Termos e Condições de Uso – Doc America Inc

Estes Termos e Condições regulam o uso dos serviços prestados pela Doc America Inc, incluindo, mas não se limitando a: emissão de certificados digitais (A1 e A3), coleta biométrica presencial, e regularização de documentos para brasileiros residentes nos Estados Unidos.

1. Escopo dos Serviços

A Doc America Inc oferece os seguintes serviços:

• Emissão de certificados digitais A1 (arquivo digital) e A3 (cartão/token)
• Coleta biométrica presencial nos EUA
• Regularização de documentos: CPF, passaporte, título de eleitor, certidões e documentos consulares
• Notarizações, apostilamentos (Convenção de Haia), traduções juramentadas
• Autorizações de viagem para menores
• Solicitação e envio de certidões brasileiras e americanas

Todos os serviços seguem os padrões exigidos pela ICP-Brasil e demais órgãos competentes.

2. Elegibilidade

Nossos serviços estão disponíveis para maiores de 18 anos, ou menores devidamente representados por responsáveis legais, que possuam cidadania brasileira ou necessitem acessar sistemas públicos do Brasil.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações corretas e atualizadas
• Seguir as orientações fornecidas durante o processo
• Efetuar o pagamento dos serviços conforme acordado
• Enviar documentos complementares, caso necessário, com agilidade

4. Pagamentos e Taxas

Todos os serviços possuem valores definidos e informados com antecedência por e-mail, telefone ou WhatsApp. O pagamento deve ser realizado antes do início do serviço.Após iniciado o processo ou envio para órgãos oficiais, não haverá reembolso.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Todos os dados fornecidos pelos clientes são tratados com segurança e sigilo, de acordo com nossa Política de Privacidade, e conforme os padrões estabelecidos pela ICP-Brasil.
Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais.

6. Limitações dos Serviços

A Doc America atua como facilitadora, mas:

• Não se responsabiliza por atrasos de terceiros (Receita Federal, Consulados, cartórios etc.)
• Não garante a aprovação de solicitações caso os critérios oficiais não sejam atendidos
• O tempo de conclusão pode variar conforme a situação documental do cliente

7. Alterações nos Termos

A Doc America Inc poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por e-mail ou publicadas no site oficial. Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu e concorda com estes Termos e Condições. Última atualização: 24 de julho de 2025

Contato

Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas para:
📧 contato@docamericainc.com
📱 WhatsApp: +1 (862) 240-6385