Termos e Condições de Uso – Doc America Inc

Estes Termos e Condições regulam o uso dos serviços prestados pela Doc America Inc, empresa sediada nos Estados Unidos e autorizada pela ICP-Brasil como Agente de Registro (AR) para emissão de certificados digitais A1 e A3.

A Doc America Inc oferece exclusivamente:

• Emissão de certificados digitais ICP-Brasil – A1 (arquivo digital) e A3 (cartão ou token)
• Coleta biométrica presencial nos Estados Unidos, quando exigida
• Suporte técnico para instalação e utilização do certificado digital
• Orientação para regularização de documentos brasileiros por meio de parceiros multi-services autorizados, incluindo serviços como CPF, passaporte, certidões, títulos eleitorais, procurações, traduções juramentadas e apostilamentos. 

Todos os serviços seguem as diretrizes técnicas e legais da ICP-Brasil.

Nossos serviços estão disponíveis para:

• Maiores de 18 anos
• Menores de idade representados por seus responsáveis legais
• Cidadãos brasileiros ou estrangeiros que necessitem de certificado digital válido no Brasil

Ao contratar nossos serviços, o cliente concorda em:

• Fornecer informações corretas, válidas e atualizadas
• Seguir as orientações fornecidas durante o processo de verificação e coleta de dados
• Efetuar o pagamento previamente à emissão do certificado
• Enviar documentos complementares, caso solicitado, com pontualidade

• Os valores dos serviços são informados com antecedência por e-mail, telefone ou WhatsApp.
• O pagamento deve ser realizado antes do início da coleta de dados e da emissão do certificado.
• Após iniciado o processo ou após envio das informações para validação oficial, não haverá reembolso, exceto em casos específicos de erro imputável à Doc America.

• Os dados fornecidos são tratados com confidencialidade, segurança e criptografia, conforme exigido pela ICP-Brasil.
• Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais.
• Dados somente são compartilhados com entidades parceiras quando necessário para prestação de serviços orientados ao cliente, mediante autorização.

Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

A Doc America Inc atua como Agente de Registro e orientadora de soluções documentais. Portanto:

• Não realizamos diretamente serviços consulares, cartoriais ou de tradução – apenas orientamos e conectamos você com parceiros especializados.
• Não garantimos aprovação de processos por parte de órgãos públicos ou consulados.
• O tempo de emissão pode variar conforme a modalidade escolhida (A1 ou A3) e o cumprimento das etapas obrigatórias por parte do cliente.

A Doc America Inc poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Atualizações serão comunicadas por e-mail ou publicadas em nosso site oficial.

Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos aqui descritos.

Última atualização: 24 de julho de 2025

Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas para:
📧 info@docamerica.com
📱 WhatsApp: +1 (862) 240-6385